Orientação jurídica integral e gratuita para quem precisa. Este é o papel estabelecido pela Constituição brasileira para a Defensoria Pública no país. Numa realidade em que cerca de 16 milhões da população nacional vivem abaixo da linha da pobreza - com renda inferior a R$70 mensais – o Estado, segundo a lei, tem por obrigação oferecer assistência técnica e defesa judicial ou extrajudicial gratuitas às comunidades carentes.

“Num país democrático e social como o nosso, existem serviços que não podem ficar restritos ao setor privado, devendo ser garantidos com qualidade pelo Estado. Neste contexto, o defensor público tem o papel de propiciar, ágil e eficientemente, o acesso gratuito à Justiça, através da orientação legal qualificada e da garantia do amparo técnico em Juízo ou fora dele, referente à defesa dos direitos de quem precisa”, explica Daniel Nicory, Defensor Público, mestre em Direito Público pela UFBA e professor da Faculdade Baiana de Direito e do curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais do Juspodivm.

Ainda segundo Nicory, no que diz respeito à assistência aos necessitados, as Defensorias estão envolvidas, direta ou indiretamente, na discussão de questões diversas: fundiárias, criminais, de família, de defesa da mulher, dos jovens, dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, dentre outras. Em Salvador, a depender da especialidade, os serviços prestados pelo órgão podem ser obtidos gratuitamente através dos postos que realizam o atendimento inicial, situados nos bairros do Tororó e Jardim Baiano.

“É importante que a mesma consciência que os brasileiros têm, hoje, sobre o direito do acesso gratuito à saúde e à educação, seja ampliada e disseminada aos serviços prestados pela Defensoria, como forma de garantia plena da cidadania”, realça Nicory.

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Defensoria Pública na Bahia

Nos últimos cinco anos, a remuneração e a estrutura de trabalho da Defensoria Pública no Estado da Bahia tiveram relativas melhoras em razão de uma política governamental de valorização da carreira. No entanto, apesar de o número de defensores ter crescido, somente 33% dos cargos previstos em lei encontram-se preenchidos atualmente.

Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, para uma população de mais de 14 milhões de habitantes, existem menos de 200 defensores públicos atuando na Bahia, o que corresponde a uma média de 70 mil clientes para cada advogado do Estado.

Para resolver tal situação, Nicory acredita que uma saída é aumentar o quadro de profissionais: “A contratação de novos defensores, além de ajudar a qualificar o trabalho prestado nas cidades em que o órgão já está presente, irá permitir, também, que a Defensoria atue em comarcas importantes, ainda não atendidas pela instituição”. Lembrando que, atualmente, existem apenas 29 comarcas, distribuídas nos 417 municípios baianos.

Apesar de reconhecer a competência e o esforço dos defensores e dos profissionais de cargo de apoio - cedidos por outros órgãos públicos ou contratados em regime temporário – o mestre em Direito Público destaca que, dentre todos os benefícios já citados, as melhorias institucionais beneficiarão, antes de mais nada, a democracia: “Uma Defensoria forte irá garantir que a população mais pobre tenha consciência dos seus direitos e deveres, ajudando-a a exercer a cidadania de forma plena”.