O regimento interno do Conselho Municipal de Política Ambiental Integrada (Compai) foi aprovado durante reunião, nesta segunda-feira (25).

O órgão de caráter consultivo, normativo, deliberativo e recursal, terá entre suas atribuições o acompanhamento e avaliação da execução da Política Ambiental de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos no município, além de manifestar-se sobre planos, programas, políticas e projetos dos órgãos e entidades municipais que possam interferir na preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. Ficou decidido na reunião que o Fundo Municipal de Política Ambiental será administrado pelo Compai, ao lado das secretarias da Fazenda e do Meio Ambiente.

Essa é a segunda reunião do Compai. Presidente do Conselho e secretário do Meio Ambiente, Vidigal Cafezeiro disse que a entidade vai ajudar a estabelecer novos padrões na liberação de alvarás e melhor fiscalização na aplicação dos recursos, além de garantir a participação popular, visto que o Compai tem nove representantes da sociedade civil, o que fortalece a transparência da gestão. Na mesma ocasião, a Secretaria de Meio Ambiente realizou a entrega de 24 bicicletas, material de primeiros socorros, rádios comunicadores e nadadeiras à Divisão de Mar e Rios, e material de resgate da fauna silvestre ao Departamento de Biologia.

A prefeita Moema Gramacho destacou a importância da criação e reativação dos conselhos no município. “Os conselhos dão transparência à administração pública, além de fortalecer a participação popular, que é marca da gestão”. A prefeita lembrou ainda que esta preocupação com os recursos ambientais da cidade se reflete nos esforços para a captação de recursos para a realização do programa de saneamento que, em três anos, deve suprir 95% da cidade com cobertura sanitária. Hoje Lauro de Freitas possui apenas 10% de esgotamento sanitário e por muitos anos a construção de casas e outros empreendimentos imobiliários não foi acompanhada de planejamento ambiental, o que ocasionou a degradação de rios e nascentes.

Para o conselheiro Eugênio Badaró, todas estas ações são oriundas da lei 1.361 – Lei Ambiental de Lauro de Freitas, aprovada em 30 de novembro de 2009. “Agora o município está preparado para intensificar as ações de política ambiental, como de Educação Sanitária e Ambiental e o Programa Municipal de Educomunicação”, destacou o conselheiro. Ainda no tocante à educação ambiental, o promotor público estadual do Meio Ambiente, Heron Gordilho, proferiu palestra e salientou que, por exemplo, os principais abusos com poluição sonora ainda se dão por conta da pouca educação da população, “que ainda não consegue respeitar os direitos dos outros”.